NãO CONHECIDO FATOS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.Veja ESTES itens qual podem possibilitar ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo saiba como base tributação por deduções legais e por Abatiment